SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 1.123, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Jurídico ao Excelentíssimo Senhor Dr. Nicolau Libório dos Santos Filho, Procurador de Justiça Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 280, de 22 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências (Alíquotas do IPVA e valores de isenção do ITCMD) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 7.812, de 20 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores públicos do Sistema Estadual de Saúde, constante da Lei Promulgada n. 70, de 14 de julho de 2009, e da Lei n. 3.469, de 24 de dezembro de 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Promulgada nº 70, de 16 de julho de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 7.810, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.809, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Mães Atípicas, para reunir dados necessários à concepção de benefícios e direitos das pessoas com deficiência, na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.808, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e o reconhecimento do Breaking como modalidade esportiva no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.807, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 6.670, de 22 de dezembro de 2023, que “INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas." (Fornecimento de alimentação e água aos animais de rua) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.806, de 09 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI medidas de conscientização e combate às manifestações preconceituosas e discriminatórias com a figura feminina nos ambientes de jogos virtuais no Estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.805, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a criação do Programa de Apoio à Inclusão Produtiva e Sustentável no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.804, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes relativos à exposição/uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.803, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para implementação da Política Estadual de Incentivo ao Esporte nas Escolas, com a realização de campeonatos esportivos intercolegiais de diversas categorias ao longo do ano letivo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.802, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à Capacitação em Acessibilidade Arquitetônica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.801, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.800, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes no Estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.798, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Declara a Utilidade Pública do Instituto Amazonense de Avaliações e Perícias (IAMAPE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.797, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadã do Amazonas ao Senhor RUI MANUEL PROENÇA DE CAMPOS GARCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.796, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Luiz Alberto Gurgel de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.795, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadã Amazonense à Senhora Simone Verônica Mendes Dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.794, de 24 de setembro de 2025 Ementa: AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1.122, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha Ruy Araújo ao Excelentíssimo Senhor Danniel Librelon Dias de Castro, Deputado Estadual do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.793, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Fica instituída diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.792, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.559, de 2 de março de 2018, que “DISPÕE sobre o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no ensino médio da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.559, de 02 de março de 2018
Lei Ordinária nº 7.791, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 4.385, de 13 de outubro de 2016, que “PROÍBE o trote estudantil e disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior do Estado do Amazonas.”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.385, de 21 de setembro de 2016
Lei Ordinária nº 7.790, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento nas unidades de saúde no Estado do Amazonas para crianças e adolescentes vítimas de violência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.789, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.788, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para implementação da Política Estadual de Incentivo ao esporte para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.787, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015
Lei Ordinária nº 7.786, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o prazo mínimo de trinta dias para retorno às consultas médicas, sem qualquer cobrança adicional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.785, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 6.586, de 27 de novembro de 2023, que “INSTITUI ações de enfrentamento à violência contra o idoso no Estado do Amazonas.” (criar a “Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus-Tratos Contra Idosos”) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.586, de 27 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.784, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a comunicação obrigatória de maus-tratos aos animais em condomínios residenciais, comerciais ou mistos no Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.783, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Selo de Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto impacto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.782, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera, na forma que especifica, a Lei nº 7.240, de 17 de dezembro de 2024 que: “INSTITUI a Campanha de Conscientização do Daltonismo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.240, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 7.781, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Estadual do Agronegócio, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de fevereiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.780, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui o código “Sinal de Socorro”, visando combater e prevenir a violência contra pessoa em condição de vulnerabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.779, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Cria a Rota Turística dos Saberes Amazônicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.778, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Estadual de Conscientização à Segurança da Navegação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.777, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia do Defensor Público e da Defensora Pública do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.776, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Estadual do (a) Advogado (a) Consumerista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.775, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui o mês “DEZEMBRO TRANSPARENTE”, dedicado a conscientização e ao combate à corrupção Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.774, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Declara como de Utilidade Pública o Instituto da Família e Esporte da Amazônia – IFEA DA AMAZÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.773, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Declara como de Utilidade Pública a Associação Indígena Raimundo Mura - AIRM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.772, de 17 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), REESTRUTURA o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDC), DISPÕE sobre a organização do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CONEPDC), AUTORIZA a criação da Plataforma Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.771, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a digitalização dos históricos escolares das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Amazonas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.770, de 15 de setembro de 2025 Ementa: “Altera a Lei nº 5.204, de 17 de junho de 2020, que “DISPÕE sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres a partir de 40 anos e com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do Estado do Amazonas.”(mamografia antes dos 40 anos em caso de histórico familiar) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.204, de 17 de junho de 2020
Lei Ordinária nº 7.769, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Proíbe as empresas que operam com financiamento, negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.204, de 17 de junho de 2020
Lei Ordinária nº 7.768, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de Quem Cuida, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.767, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Estadual de Enfrentamento e Combate à Pedofilia no Estado do Amazonas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.766, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a Campanha "Esporte Protegido". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.765, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o Programa de Saúde do "Pé Diabético" no âmbito do Estado do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.764, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a conscientização dos cuidados com relação a saúde física para crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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