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APROVA A INDICAÇÃO DOS NOMES DOS SENHORES RAIMUNDO SANTOS DA SILVA (TITULAR) E ALTAIR PEREIRA RIBEIRO (SUPLENTE), PARA COMPOREM O CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON, NAS VAGAS DESTINADAS À CENTRAL ÚNICA DAS COMUNIDADES - CUC.

ALTERA dispositivos da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

ALTERA a redação do inciso XVI do art. 43, da Lei Complementar n. 11/93.

ALTERA a redação dos artigos 279 e 288 da Lei Complementar n. 011/93.

ALTERA na forma que especifica a remuneração dos Defensores Públicos de 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Classes, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a remuneração dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, e dá outras providências.

ALTERA dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

REVOGA o inciso VI, do § 2º, do artigo 41, da Lei Complementar n. 11/93.

ALTERA a redação do artigo 280, inciso I e do artigo 283 da Lei Complementar n. 11/93.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n.30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.”

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997.

ALTERA a redação do § 2° do artigo 338-A da Lei Complementar n. 011/93.

MODIFICA dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.

ESTABELECE data-base para revisão geral anual na remuneração dos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas.

INCLUI o autista como portador de deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados nos artigos 244, X e 248 da Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências. (LEI PROMULGADA N. 100, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 075, de 14/12/2011)

ESTABELECE regras para a manutenção do fornecimento de serviços pelas Concessionárias de serviços públicos concedidos a quem faz reclamação de erro na cobrança da fatura.

DISPÕE sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais do Amazonas. (LEI PROMULGADA N. 101, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 075, de 14/12/2011)

DEVE O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS ADOTAR RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, ASSIM COMO PARA OS DEMAIS CARGOS DE CONFIANÇA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE COMPROVADA INIDONEIDADE.

DISCIPLINA a meia entrada para deficientes físicos em salas de cinema, em espetáculos de teatro e circo, em museus, parques e eventos educativos, esportivos e de lazer, realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Amazonas. (LEI PROMULGADA N. 102, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 075, de 14/12/2011)

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A CONCEDER ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, REFERENTE AO ACESSO À INTERNET E POR CONECTIVIDADE BANDA LARGA.

VEDA a destinação de recursos públicos para associações e fundações que sejam administradas e/ou controladas pela pessoa que especifica. (LEI PROMULGADA n. 156, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 313, de 12.07.2013)

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas, o Cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

DISPÕE sobre vedação para o provimento e investidura em cargos, funções e empregos públicos, de confiança e comissionados, na administração pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedade de economia mista, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Amazonas.

PROPÕE a mudança de nome do Presídio do Puraquequara para Júlio Fabbrini Mirabete e dá outras providências. (LEI PROMULGADA N. 103, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 075, de 14/12/2011)

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 201, DA LEI ESTADUAL Nº 2.271/94, (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS) DE 10 DE JANEIRO DE 1994.

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas o Dia de Luta Contra a Corrupção.

INSTITUI a “Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes" e dá outras providências.

TORNA obrigatória a notificação do ingresso na rede de atendimento à saúde de vítimas de acidentes com armas, aos órgãos de segurança pública.

ESTABELECE, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providências. Lei Promulgada n. 211, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 515, de 10.11.14.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Padre Igínio Mazzucchi e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.o 3.583, de 29 de dezembro de 2010, que “AUTORIZA o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social – AADES ”, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.503, de 12 de maio de 2010, que “INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos Servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável – IDAM.”

DISPÕE sobre a criação da Secretaria Executiva de Administração no âmbito da AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – AGECOM, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a transferência do FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL – FPS para a Secretaria de Governo, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação da SECRETARIA DE ESTADO DE MINERAÇÃO, GEODIVERSIDADE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMGRH, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, que “INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas.”

DISPÕE sobre as atividades das empresas que trabalham ou prestam serviços no segmento de segurança eletrônica e estabelece outras providências.

ESTABELECE REGRAS DE PROCEDIMENTOS NAS LICITAÇÕES MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO.

INSTITUI a “Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa” e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO AMAZONAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE as empresas concessionárias de serviços públicos a cobrança casada de produtos e outros serviços nas faturas mensais.

DISPÕE SOBRE DIREITO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÓXIMOS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados, e fixa outras providências correlatas.

INSTITUI o “Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral” e dá outras providências.

ESTABELECE a disponibilização de cadeira de rodas em todas as Instituições de Ensino Público no Estado do Amazonas. (LEI PROMULGADA N. 117, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 198, de 28/09/2012)

DISPÕE sobre a afixação de cartazes, nas dependências de hospitais e postos de saúde no âmbito do Estado do Amazonas, informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências. (LEI PROMULGADA N. 104, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 075, de 14/12/2011)

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente e dá outras providências. (LEI PROMULGADA N. 113, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 155, de 22/06/2012)

DISPÕE sobre o Programa da Moradia Indígena - PMI e dá outras providências.

DISPÕE sobre o percentual dos cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de suas admissões, nos termos do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.