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Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 126/2023, de autoria do Deputado Wilker Barreto, que "RESTRINGE a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais, na composição do Cardápio da Alimentação Escolar da rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Amazonas."

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica ao Município de Manaus – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA a denominação da Fundação Estadual do Índio – FEI para Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas – FEPIAM, e dá outras providências."

Encaminha VETO PARCIAL incidente sobre a íntegra do artigo 6.º, os incisos I e II do artigo 8.º e o inciso II do § 1.º do artigo 11 do Projeto de Lei n. 362/2022, de autoria do Deputado Adjuto Afonso, que “INSTITUI diretrizes para o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.”

Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n. 253/2021, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “EQUIPARA o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos."

Encaminha Veto Parcial, incidente sobre o inciso I do artigo 2.º e o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 92/2023, de autoria da Deputada Alessandra Campêlo, que “DISPÕE sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa gorda nos estabelecimentos de ensino localizados no Estado do Amazonas.”

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado do Amazonas como patrimônio cultural imaterial, ESTABELECE a cooficialização de línguas indígenas e INSTITUI a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado do Amazonas.”.

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.754, de 23 de dezembro de 2021, que ‘INSTITUI o Programa de Assistência Familiar no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências’, e dá outras providências.”.

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS n.º 199/22 e n.º 15/23, e dá outras providências.”

Encaminha anteprojeto de lei que "INSTITUI o Cadastro Estadual de Cultura no Estado do Amazonas, e dá outras providências."

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/AM.

Encaminha VETO PARCIAL incidente sobre o §2º do art. 2º e o art. 4º do Projeto de Lei n. 448/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que "Institui boas práticas de transparência em contratações pública no Estado do Amazonas."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 183/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes que “PROÍBE o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado do Amazonas”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 224/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o Programa Auxílio Aluguel no Estado do Amazonas na forma que se especifica”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 124/2023, de autoria da Deputada Alessandra Campêlo, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.432, de 5 de abril de 2021, que ‘Institui o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e do Colo de Útero, bem como a Campanha de Saúde da Mulher denominada ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Estado do Amazonas’”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 269/2023, de autoria do Deputado Adjuto Afonso, que ”DISPÕE sobre as diretrizes para a capacitação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS na realização de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do Estado do Amazonas”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 71/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “DISPÕE sobre a prioridade, na matrícula em creches e escolas, às crianças e adolescentes órfãos decorrentes da COVID-19”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 246/2023, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “DISPÕE sobre medidas de prevenção e assistência às vítimas de desmoronamentos e deslizamentos em áreas de risco no Estado do Amazonas”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.497/2021, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “CRIA mecanismos de segurança para os motoristas de aplicativos de transportes de passageiros no âmbito do Estado do Amazonas.”

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 251/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que “DISPÕE sobre a emissão de declaração de quitação mensal de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no âmbito do Estado do Amazonas.”.

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 2.º do Projeto de Lei n.150/2023, de autoria do Deputado João Luiz, que “DEFINE o Beach Tennis como modalidade esportiva passando a integrar o Calendário de Eventos do Estado”.

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 3.º do Projeto de Lei n. 257/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “INSTITUI a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.”.

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre a compensação ambiental devida em razão de empreendimento sujeito a licenciamento e estudo de impacto ambiental pelo Órgão Licenciador competente, e dá outras providências."

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para composição do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO AMAZONAS – CEDCA/AM.

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para a composição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação do nome que especifica para composição do 2.º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Amazonas (Capitão QOAPM JOSELHO SILVA MORAES).

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "ALTERA, na forma que especifica, o artigo 47 da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, que 'DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.'"

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Fiscal da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica."

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes que especifica para composição do 3.º e 5.º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação do senhor Pedro Henrique Secatti Cacheado para compor o Conselho Estadual de Cultura - CONEC/AM.

Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n. 203/2022, de autoria dos Deputados Dra. Mayara Pinheiro Reis, que "Determina a realização do exame de fundoscopia na Rede Pública de Saúde do Estado do Amazonas".

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 402/2022, de autoria do Deputado Felipe Souza, que “DISPÕE sobre a implementação de Rastreamento e Teste Genético para Detecção Precoce de Câncer no âmbito do Estado do Amazonas.”

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 479/2022, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “ASSEGURA, por meio das Unidades de Saúde, o acesso dos diabéticos ao teste de Anticorpos de identificação do tipo específico de diabetes.”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 37/2023, de autoria da Deputada Joana Darc, que “DISPÕE sobre a prevenção do Câncer Colorretal, através do exame FIT-Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto, na rede pública de Saúde do Estado do Amazonas."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 223/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim que “CONCEDE, independentemente da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, prioridade, em programa habitacional executado no âmbito do Estado do Amazonas, à família de baixa renda ou vulnerável à pobreza, afetada pela ocorrência de evento adverso ou desastre, natural ou provocado pelo homem."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei N. 280/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre o acesso das pessoas com Lúpus a medicamentos, bem como bloqueadores, filtros e protetores solares."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 394/2023, de autoria do Deputado Dr. George Lins, que “ALTERA a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que ‘Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências'."

Encaminha VETO PARCIAL incidente sobre o § 3.º do artigo 1.º e o artigo 3.º do Projeto de Lei n. 529/2021, da Deputada Dra. Mayara, que “INCLUI todo procedimento cirúrgico, solicitação de consultas e exames destinados a pacientes diagnosticados com descolamento de retina na fila de Urgência do Sistema Nacional de Regulação – (SISREG)."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei N. 247/2023, da Deputada Mayra Dias, que “PROPÕE a criação do Plano Estadual de Informações e Contingências sobre as Chuvas”.

Encaminha VETO PARCIAL incidente sobre o parágrafo único do artigo 4.º do Projeto de Lei n. 638/2023, do Deputado Adjuto Afonso, que “DISPÕE sobre princípios e diretrizes para as ações de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA o inciso XXXVI do artigo 13 da Lei n.º 5.420, de 17 de março de 2021, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA a redação do artigo 5.º da Lei n.º 6.257, de 16 de junho de 2023, que incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e ACRESCENTA o artigo 56-C à Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.”.

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores públicos do Sistema Estadual de Saúde, constante da Lei Promulgada n.º 70, de 14 de julho de 2009, e da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009."

Encaminha anteprojeto de lei "DISPÕE sobre o Plano Plurianual para o período de 2024-2027.”

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir programas e ações, a criação de novas ações no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta destinados à Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás – SEMIG, na forma que especifica.".

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA a contratação por tempo determinado de Profissionais de Enfermagem, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições que especifica, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2023, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA o artigo 1.º da Lei n.° 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que ‘DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências’, e o inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que ‘AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências’, CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências."