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Encaminha anteprojeto de lei ALTERA o artigo 17 da Lei n.º 3.432, de 16 de setembro de 2009, que ‘CRIA a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas e Institui a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência’

“AUTORIZA o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências”.

Encaminha anteprojeto de lei que INSTITUI o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores de carreira da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI, e dá outras providências”.

Encaminha anteprojeto de lei que ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.656, de 1.º de setembro de 2011, que ‘INSTITUI o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Superior e dos servidores técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas, e dá outras providências”, e dá outras providências.”.

Encaminha anteprojeto de lei que “ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, constante da Lei n.º 6.868, de 8 de maio de 2024.”.

Encaminha anteprojeto de lei que “DISPÕE sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – COED e dá outras providências”.

Encaminha anteprojeto de lei Complementar que “ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e a Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, que ‘DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências’, e dá outras providências”.

Encaminha anteprojeto de lei que "INSTITUI a Política Estadual de turismo, e dá outras providências"

Encaminha anteprojeto de lei que “INSTITUI o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH, e dá outras providências.”.

Encaminha Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, referente ao exercício de 2024.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – CERCON.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/AM.

APROVA a recondução dos nomes que especifica para composição do Conselho Permanente Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Educação do Amazonas – CEE-AM.

APROVA a indicação do nome que especifica para composição do Conselho Estadual de Cultura – CONEC/AM.

Aprova o Relatório de atividades do 1º´trimestre de 2023 do Tribunal de Contas do Amazonas.

Aprova o Relatório de atividades do 2º trimestre de 2023 do Tribunal de Contas do Amazonas.

Aprova o Relatório de atividades do 3º trimestre de 2023 do Tribunal de Contas do Amazonas.

Aprova o Relatório de atividades do 4º trimestre de 2023 do Tribunal de Contas do Amazonas.

Aprova a Prestação de Contas Anual do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, referente o exercício de 2023.

APROVA a indicação do nome que especifica para composição do Conselho Permanente Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

APROVA a recondução dos nomes que especifica para composição do Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho de Administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Amazonprev.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – Condecon.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Educação do Amazonas – CEE/AM.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural – AADC.

APROVA a indicação do nome que especifica para composição do 6º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do 2º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual do Idoso - CEI.

APROVA a recondução dos nomes que especifica para composição dos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

APROVA a recondução dos nomes que especifica para composição dos 1.º e 6.º Conselhos Permanentes de Disciplina e o Conselho Permanente de Justificação da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

APROVA a recondução do nome que especifica para composição Conselho Permanente Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Cultura - CONEC/AM.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Cultura - CONEC/AM.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/AM.

APROVA a indicação do nome que especifica para composição do Conselho Estadual de Trânsito Do Amazonas – Cetran/Am.

APROVA a indicação do nome que especifica para composição do Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Fiscal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Fiscal da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS.

APROVA a indicação do nome que especifica para composição do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas – CETRAN/AM.

APROVA a recondução do nome que especifica para composição do Conselho Fiscal da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS.

Julga irregular, com consequente desaprovação, a prestação de contas do Governo do Estado do exercício de 2017 e dá outras providências.

APROVA a recondução dos nomes que especifica para composição dos Conselhos Permanentes de Disciplina e de Justificação do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

APROVA a designação do nome que especifica para composição do Conselho de Administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado Do Amazonas –Amazonprev.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do 4º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado Amazonas.

APROVA a designação dos nomes que especifica para composição do 3º e 6º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE/AM.

ALTERA o artigo 73 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023 (Competência da Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual e Violência Doméstica contra as Crianças e Adolescentes)