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Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei n. 907/2023, objeto da Mensagem n.º 93/2023, que “ALTERA o inciso XXXVI do artigo 13 da Lei n.º 5.420, de 17 de março de 2021, e dá outras providências”.

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências.”

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 395/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “CRIA o ‘Mês da Escola Bíblica de Férias’ no Estado do Amazonas como estratégia de Defesa Social e Prevenção da Violência, promovendo a integração social de crianças e adolescentes por meio de atividades educacionais, culturais e de lazer e dá outras providências”.

Encaminha VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 319/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “INSTITUI a Política Estadual do Desporto e dá outras providências”.

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.° 5.422, de 17 de março de 2021, que ‘DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas’, e dá outras providências

Encaminha VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 283/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que "INSTITUI a Política Estadual de atendimento, acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia."

Encaminha VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 500/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que "DISPÕE sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."

Encaminha VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 13/2022, de autoria da Deputada Joana Darc, que "DISPÕE sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar, baseado na técnica de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas da Rede Pública."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 559/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade de dar prioridade à população do interior no Sistema de Marcação de Consultas de Exames (SISREG), no Estado do Amazonas, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que "ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos)."

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externo com o International Bank for Reconstruction and Development – IBRD, com a garantia da União e dá outras providências."

Encaminha VETO TOTAL, por inconstitucionalidade material, ao Projeto de Lei n. 373/2021, de autoria da Deputada Joana Darc, que “ALTERA a Lei nº 5.403, de 24 de fevereiro de 2021, que ‘DISPÕE sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)’”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 549/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “ALTERA a Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008, que ‘DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDEC, e estabelece outras providências’, para dispor sobre a instalação de sirenes de alerta sonoro em regiões com risco de alagamento e deslizamento, no âmbito do Estado do Amazonas”.

Encaminha VETO PARCIAL incidente sobre a integra do inciso I do § 1.º e do § 2.º do artigo 55-A de que trata o Projeto de Lei N. 294/2023, de autoria do Deputado Sinésio Campos, que “ALTERA, na forma específica, a Lei n.º 4.605, de 28 de maio de 2018, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas”.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes para composição do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR/AM.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes para composição Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas – COPEN.

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para composição dos 5º e 6º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para composição do Conselho Curador da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC.

Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para composição do Conselho Permanente de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação do nome que especifica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Saúde Animal - CESA.

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.794, de 08 de abril de 2019, que ‘INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR dos Servidores da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV’, DISPÕE sobre adequação da carreira de Advogado Público da AMAZONPREV ao princípio da unicidade de representação descrita no art. 132 da Constituição Federal e dá outras providências."

Encaminha VETO PARCIAL incidente sobre o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 164/2023, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “INSTITUI a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.”

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 14/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “DISPÕE sobre o Programa Oportunidade Jovem no Estado do Amazonas."

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 631/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “DISPÕE sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais na prevenção, repressão e investigação de crimes - Lei da Recompensa.”

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 655/2023, de autoria do Deputado Sinésio Campos que “INSTITUI a Política Estadual para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana).”

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 01/2023, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: “Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre o inciso II do artigo 3.º do Projeto de Lei n. 21/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “ESTABELECE normas gerais sobre segurança escolar no âmbito do Estado do Amazonas.”.

Encaminha anteprojeto de lei que "PRORROGA o prazo dos incentivos tributários de que trata a Lei n.º 5.688, de 12 de novembro de 2021, que “AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista”, AUTORIZA o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas a promover a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs), aos profissionais mototaxistas e motofretistas, nos casos que especifica, e dá outras providências.”

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a alienar o imóvel público estadual que especifica, localizado à Rua Maria Azevedo Ramos, Qd. 53, Lote 298, n.º 1195, bairro Redenção, Manaus, Amazonas."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.903, de 25 de junho 2004, que ‘REFORMULA o programa de incentivo ao uso de calcário na correção de solos, instituído pela lei n.º 2.803, de 23 de junho de 2003, e dá outras providências’, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "ACRESCENTA o artigo 17-A ao Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária os Convênios ICMS n.º 81/23 e n.º 122/23, e dá outras providências.”

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS n.º 68/23.”

Encaminha anteprojeto de lei que "INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.”.

Submete à aprovação da ALEAM a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Permanente Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

Submete à ALEAM a indicação dos nomes que especifica para a composição dos 1º, 2º e 4º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997."

Submete à aprovação da ALEAM a indicação do Sr. JOSÉ ITAMAR DE SOUTO para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que ‘CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE, e dá outras providências’, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "AUTORIZA o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "ALTERA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas os Convênios ICMS n.º 172/23 e n.º 173/23."

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais no âmbito do Estado.”

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que ‘REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências’, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA os artigos 185 e 197 da Lei Estadual n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, que ‘DISPÕE sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL’, na forma que especifica".

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “ALTERA a Lei Complementar n.º 187, de 25 de abril de 2018, que ‘DISCIPLINA a execução do artigo 220 da Constituição Estadual, que institui o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM e dispõe sobre o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA, e dá outras providências’”

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre a íntegra do art. 2.º do Projeto de Lei n. 136/2021, de autoria da Deputada Joana Darc, que “INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas”.

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 168/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre o tratamento com Bomba de Infusão de Insulina, para pacientes que possuem diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na Rede Pública de Saúde ou em Centro Especializado, de acordo com indicação médica, no âmbito do Estado do Amazonas

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 152/2022, de autoria do Deputado Felipe Souza, que “DISPÕE sobre a realização do Teste Cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado do Amazonas.”