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ALTERA a Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro 1997.

DISPÕE sobre a natureza jurídica do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV.

ACRESCENTA dispositivos à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Procuradores do Estado e Defensores Públicos de 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Classes, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que específica, a remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação AMAZONPREV - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a inclusão do §9.º ao artigo 60 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.”

PROMOVE a alteração que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.

PROMOVE a alteração que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.

INTRODUZ as alterações que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 1.154, de 09 de dezembro de 1975, que “DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

ACRESCE os §§1.º, 2.º, 3.º e 4.º, ao artigo 98 da Lei Complementar n. 17, de 15 de abril de 1997.

DÁ nova redação ao artigo 61 da Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17, de 15 de abril de 1997, que “DISPÕE sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.”

ALTERA, nos termos que especifica, a Lei Complementar n. 60, de 29 de fevereiro de 2008, a qual cria a SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SRMM, e dá outras providências.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI COMPLEMENTAR N. 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, CRIA ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

ALTERA a redação do inciso XIX do artigo 51, do inciso VII do §1.º do artigo 99 e da parte final do artigo 100, todos da Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993.

INTRODUZ as alterações que especifica na Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

INTRODUZ as alterações que especifica na Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993.

MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997.

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.

ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade no cumprimento dos prazos e procedimentos médicos e odontológicos no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a proibição de colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, no âmbito do Estado do Amazonas.

INSTITUI O PROGRAMA DE ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA NAS ESCOLAS INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

DISPÕE sobre o monitoramento da não frequência do aluno, da rede estadual de educação, no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores e a realização de shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou similares nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas.

DETERMINA aos hipermercados e supermercados que disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos, no Estado do Amazonas.

ASSEGURA aos menores de 12 (doze) anos acompanhados de responsáveis o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios localizados no Estado do Amazonas.

AUTORIZA a revalidação de diploma de médicos pela Universidade do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTITUI, nos hospitais especializados da capital, onde houver leito de UTI, um número mínimo de 02 (dois) leitos para atendimento e translado a pacientes do interior do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de medula óssea, no âmbito do Estado do Amazonas.

Obriga os parques de diversões e circos a afixarem nas bilheterias, de forma visível ao consumidor, o certificado de aprovação, a autorização para o funcionamento e o alvará de licença, em todo o Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre o Dia de Proteção à Floresta Amazônica em todo o Estado.

Determina a proibição do sistema de utilização de comandas em boates, danceterias, casas noturnas e similares em todo Estado.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.887, DE 04 DE MAIO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ASSEGURA, no Estado do Amazonas, aos estudantes universitários a contagem, de aulas ministradas em curso pré-vestibular popular, comunitário ou similar sem fins lucrativos, como jornada de atividades em estágio e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de serviço de segurança particular privada nas casas lotéricas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista de dança e casas noturnas de shows/espetáculos afixarem, em local visível e acessível a todos os clientes para consultas, a documentação dentro da validade, exigida pela legislação em vigor para o devido funcionamento do estabelecimento no âmbito do Estado do Amazonas.

Determina o registro prévio e obrigatório das pessoas autorizadas a ingressarem nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado, na forma que menciona.

OBRIGA a transferência imediata pelo serviço de UTI móvel das unidades do interior do Estado do Amazonas para a capital, em casos de necessidade de tratamento intensivo, independente da confirmação da existência de leitos.

AUTORIZA o Estado do Amazonas a contratar serviços especializados nas diversas áreas da saúde, quando este serviço não for oferecido na rede pública.

CRIA a Central de Transferência em unidades móveis de UTI terrestre da capital para suporte às unidades do interior do Estado do Amazonas.

Institui o Programa Amazonas em Busca das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos.

Dispõe sobre o Dia e a Semana Estadual da Primeira Infância.