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DECLARA Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.”.

ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ALTERA o § 7.º do artigo 170 e o § 3.º do art. 217 da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Encaminha anteprojeto de Lei que ACRESCENTA dispositivo na Lei n º2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Solicita a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO da Proposta de Emenda Constitucional que “ALTERA o § 7.º do artigo 170 e o § 3.º do artigo 217 da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.”, encaminhada pela Mensagem Governamental n.º 02, de 26 de janeiro de 2021, e do Projeto de Lei Ordinária que “ACRESCENTA dispositivo na Lei n º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”, encaminhado pela Mensagem Governamental n.º 03

Encaminha Projeto de Lei que ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.2.709, de 27 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o afastamento de servidor público para desempenho de mandato classista.

Encaminha a Proposta de Emenda Constitucional que “ALTERA o § 7.º do artigo 170 e o § 3.º do artigo 217 da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

Encaminha Projeto de Lei que “ACRESCENTA dispositivo na Lei n º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”

VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 2º do Projeto de Lei n. 1/2021 que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”.

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE 124 VAGAS DA CLASSE INICIAL DE DELEGADO DE POLÍCIA PARA REPOSICIONAMENTO NO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA – CLASSE ÚNICA, REPRISTINADO COM O JULGAMENTO DA ADI 3.415, E POSTERIOR RELOCAÇÃO DESSAS VAGAS QUE VIEREM A SER DESOCUPADAS PARA A CLASSE INICIAL DE PROVIMENTO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, CRIA ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA – CLASSE ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

''AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROGRAMA, AÇÃO E SUBFUNÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020/2023 E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE ESPECIFICA''.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 3.206 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE ‘’ DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS/AM, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FEHIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

‘’DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO E DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DE AQUICULTURA, PREVISTAS NOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI N°3.785, DE 24 DE JULHO DE 2012 E CLASSIFICADAS PELA PORTARIA IPAAM N°88, DE 11 DE MAIO DE 2020, COMO DE PEQUENO POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR, QUANDO EXERCIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES , ENQUANTO VIGORAR A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS’’.

SUBMETENDO À APROVAÇÃO A INDICAÇÃO DOS NOMES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC

Dispõe sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado S.A. – AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.

SUBMETE À APROVAÇÃO NOMES INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS - FAPEAM

DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CANALIZADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E AS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DO CONSUMIDOR LIVRE, AUTOPRODUTOR E AUTOIMPORTADOR NO MERCADO DE GÁS NO ESTADO DO AMAZONAS. REVOGA A LEI Nº 3.939 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, O DECRETO NO 30.776, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 E O DECRETO NO 31.398, DE27 DE JUNHO DE 2011

SUBMETE À APROVAÇÃO NOMES INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON

DEFINE DE FORMA TRANSITÓRIA O PERCENTUAL MÁXIMO DE MULTA DE MORA PREVISTO NO ART.100 DA LEI COMPLEMENTAR 19/1997

SUBMETE À APROVAÇÃO NOMES INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS

SUBMETE À APROVAÇÃO OS NOMES DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC

SUBMETE À APROVAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONDECON - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROGRAMA E CRIAR AÇÃO, NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020/2023 E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE ESPECIFICA

SUBMETE À APROVAÇÃO MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DA AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM

ENCAMINHA O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020/2023 - EXERCÍCIO DE 2020

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 495/2020, que "Altera o Plano Plurianual para o período de 2020-2023, objeto da mensagem Nº 114/2020

SUBMETE À APROVAÇÃO MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA A UNIÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SUBMETE À APROVAÇÃO DE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO FISCAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS (SRA. VANESSA NUNES ZOGAHIB)

CRIA o AUXÍLIO CULTURA EMERGENCIAL, no âmbito do Estado do Amazonas.

Cria o Auxílio Turismo, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Cria o Auxílio Emergencial ao Esporte, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Encaminha anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências".

Encaminha anteprojeto de lei que "Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais".

Encaminha anteprojeto de lei que "INSTITUI os Planos de Recuperação de Créditos Habitacionais e de Regularização de Titularidade de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB, e dá outras providências".

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre a concessão de anistia de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Programa para o Incentivo à Utilização de Máquinas e Equipamentos Agrícolas – PROMECANIZAÇÃO e do Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção do Solo – PROCALCÁRIO, aos produtores rurais".

Encaminha anteprojeto de lei que "INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e dá outras providências".

Encaminha anteprojeto de lei "ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.223, de 08 de outubro de 2015, que “DISPÕE sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

Encaminha anteprojeto de lei que "DISPÕE sobre a afixação de placas informativas sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos Cemitérios Públicos, no âmbito do Estado do Amazonas".

Encaminha anteprojeto de lei que "Altera, na forma especifica, a Lei Delegada n. 124, de 1º de novembro de 2019, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Amazonas de Alto Rendimento, e dá outras providências'".

Encaminha anteprojeto de lei que "Altera os limites do Parque Estadual do Rio Negro Setor Norte - PERNSN e da área de Proteção Ambiental (APA) da Margem Direita do Rio Negro - Setor Puduari Solimões e Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jesus do Puduari, e dá outras providências."

Encaminha anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para a identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual".

Encaminha anteprojeto de lei que "Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o Censo Populacional de Animais Domésticos e dá outras providências".

Encaminha anteprojeto de lei que "Revoga a Lei n. 4.136, de 13 de janeiro de 2015, que 'Declara de Utilidade Pública o Instituto Amazônia (IA), e dá outras providências'".

Solicita retirada de tramitação da Mensagem Governamental n. 61/2020 e Submete à aprovação da ALEAM os nomes indicados para a composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Fundação AMAZONPREV, na qualidade de membros titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo Estadual e da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Encaminha anteprojeto de lei que "Regulamenta, na forma que especifica, a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, previstas nas Leis nº 3.300 e 3.301, de 08 de outubro de 2008".

Submete à aprovação da ALEAM a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "Estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, instituído pela Lei n. 3.584, de 29 de dezembro de 2010, e altera a Lei Complementar n. 19 de 29 de dezembro de 1997 e dá outras providências."

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 2.º, caput, do Projeto de Lei que “ESTABELECE a obrigatoriedade de revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.”

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “ALTERA, na forma que especifica, dispositivos da Lei Delegada n. 70, de 18 de maio de 2007, que '’DISPÕE sobre a CASA MILITAR, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências’.”