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VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 223/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim que “CONCEDE, independentemente da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, prioridade, em programa habitacional executado no âmbito do Estado do Amazonas, à família de baixa renda ou vulnerável à pobreza, afetada pela ocorrência de evento adverso ou desastre, natural ou provocado pelo homem."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei N. 280/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre o acesso das pessoas com Lúpus a medicamentos, bem como bloqueadores, filtros e protetores solares."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 394/2023, de autoria do Deputado Dr. George Lins, que “ALTERA a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que ‘Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências'."

VETO PARCIAL incidente sobre o § 3.º do artigo 1.º e o artigo 3.º do Projeto de Lei n. 529/2021, da Deputada Dra. Mayara, que “INCLUI todo procedimento cirúrgico, solicitação de consultas e exames destinados a pacientes diagnosticados com descolamento de retina na fila de Urgência do Sistema Nacional de Regulação – (SISREG)."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei N. 247/2023, da Deputada Mayra Dias, que “PROPÕE a criação do Plano Estadual de Informações e Contingências sobre as Chuvas”.

VETO PARCIAL incidente sobre o parágrafo único do artigo 4.º do Projeto de Lei n. 638/2023, do Deputado Adjuto Afonso, que “DISPÕE sobre princípios e diretrizes para as ações de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 395/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “CRIA o ‘Mês da Escola Bíblica de Férias’ no Estado do Amazonas como estratégia de Defesa Social e Prevenção da Violência, promovendo a integração social de crianças e adolescentes por meio de atividades educacionais, culturais e de lazer e dá outras providências”

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 319/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “INSTITUI a Política Estadual do Desporto e dá outras providências”.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 283/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que "INSTITUI a Política Estadual de atendimento, acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia."

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 500/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que "DISPÕE sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 13/2022, de autoria da Deputada Joana Darc, que "DISPÕE sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar, baseado na técnica de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas da Rede Pública."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 559/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade de dar prioridade à população do interior no Sistema de Marcação de Consultas de Exames (SISREG), no Estado do Amazonas, e dá outras providências."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que "ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos)."

VETO TOTAL, por inconstitucionalidade material, ao Projeto de Lei n. 373/2021, de autoria da Deputada Joana Darc, que “ALTERA a Lei nº 5.403, de 24 de fevereiro de 2021, que ‘DISPÕE sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)’”.

VETO PARCIAL incidente sobre a integra do inciso I do § 1.º e do § 2.º do artigo 55-A de que trata o Projeto de Lei N. 294/2023, de autoria do Deputado Sinésio Campos, que “ALTERA, na forma específica, a Lei n.º 4.605, de 28 de maio de 2018, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas”.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 549/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “ALTERA a Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008, que ‘DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDEC, e estabelece outras providências’, para dispor sobre a instalação de sirenes de alerta sonoro em regiões com risco de alagamento e deslizamento, no âmbito do Estado do Amazonas”.

VETO PARCIAL incidente sobre o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 164/2023, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “INSTITUI a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.”

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 14/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “DISPÕE sobre o Programa Oportunidade Jovem no Estado do Amazonas."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 631/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “DISPÕE sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais na prevenção, repressão e investigação de crimes - Lei da Recompensa.”,

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 655/2023, de autoria do Deputado Sinésio Campos que “INSTITUI a Política Estadual para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana).”

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 01/2023, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: “Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."

VETO PARCIAL, incidente sobre o inciso II do artigo 3.º do Projeto de Lei n. 21/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “ESTABELECE normas gerais sobre segurança escolar no âmbito do Estado do Amazonas.”.