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Institui o selo “Empresa amiga do Voluntariado” no Estado do Amazonas.

Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas.

Institui o Dia Estadual do Cristão.

“Institui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, quando houver indicação medica, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.”

Dispõe sobre princípios e diretrizes para ações voltadas aos cuidados paliativos no âmbito da saúde pública do Estado do Amazonas.

REVOGA a Lei Ordinária nº 4.823, de 29 de abril de 2019, que “Institui no Estado Amazonas a ‘Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental’ e a Lei Ordinária nº 5.240, de 10 de setembro 2020, que “Dispõe sobre a colocação de cartazes informativos sobre alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e delegacias de polícia do Estado do Amazonas”.

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a participação do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

“Institui a Campanha de Conscientização sobre Cuidados Paliativos no âmbito do Estado Amazonas.”

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação de pessoa com deficiência oculta no âmbito do Estado do Amazonas.

Altera o art. 1º da Lei Promulgada n. 203, de 16 de setembro de 2014 (desconto no IPVA)

Reconhece a saudação "A paz do Senhor Jesus" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.

Reconhece o gesto de continência e o brado "Selva", como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.

Cria cargos e funções comissionados na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Atualiza o subsídio de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui o cômputo em dobro do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, aos servidores públicos da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais e agentes socioeducativos, que atuaram na Pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre a concessão do Passe Livre no sistema rodoviário e fluvial para os pacientes oncológicos, dentro do sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Dispõe sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa gorda nos estabelecimentos de ensino localizados no estado do Amazonas.

“Institui o Dia Estadual de Meninas e Mulheres na Ciência no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.”

ESTABELECE alterações na tabela de subsídios dos Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ESTABELECE alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Inclui o Ano Novo chinês no calendário Estadual de datas comemorativas.

INSTITUI o Dia Estadual das Leguminosas no Amazonas.

INSTITUI a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Estado do Amazonas.

VEDA expressamente a utilização da denominada “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra expressão que descaracterize o uso da norma culta da Língua Portuguesa, na grade curricular e no material didático de instituições de ensino público ou privado e, em documentos oficiais das instituições de ensino e repartições públicas, no âmbito do estado do Amazonas.

Dispõe sobre a criação e oferta de curso de defesa pessoal e noções de sobrevivência para mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Institui Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito público e privado dos sistemas de ensino estadual e municipal do Amazonas.

Institui o dia da conscientização dos Direitos Humanos, dos Agentes Aplicadores da Lei.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, que “DISPÕE sobre a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências”. (Gratificação de Curso)

ALTERA dispositivos da Lei n° 5.297, de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.

Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”(meta de desempenho em regime de trabalho remoto)

Torna obrigatória a fixação de adesivo informativo sobre a proibição da venda de sacolas plásticas a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Determina que no mínimo 5% (cinco por cento) dos empregos oferecidos por pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que tenham sido beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Governo do Estado do Amazonas, sejam reservados às pessoas que procuram primeiro emprego.

Dispõe sobre os subsídios de Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas e dos Membros do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, bem como os proventos de seus pensionistas e dá outras providências.

Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, no âmbito interno, da previdência complementar dos membros e servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.

DISPÕE sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e funcional de qualquer dos poderes.

Estabelecem normas gerais de Atenção às Emergências climáticas e o Combate ao racismo ambiental.

Institui o "Dia Estadual dos Veteranos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas".

Institui obrigatoriedade do atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras no âmbito no Estado do Amazonas por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos ambientes cirúrgicos, pós-cirúrgicos, UTIs e CTIs e demais áreas utilizadas pelos pacientes nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

ALTERA, nos termos que especifica, a Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”.

Dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias e estradas de responsabilidade do Estado.

Dispõe sobre a implantação do aplicativo infância protegida.

INCLUI no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas a Corrida Extreme, que acontece no município de Anori, na forma que especifica.

Dispõe sobre a realização de exame de verificação dos níveis de fosfatase alcalina em recém-nascidos das maternidades do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Fonoaudiólogo no Amazonas.

Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Amazonas, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Amazonas.

Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes Públicas de Ensino no Estado do Amazonas.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 5.432, de 05 de abril de 2021, que “Institui o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e do Colo de Útero, bem como a Campanha de Saúde da Mulher denominada “Outubro Rosa” no âmbito do Estado do Amazonas”.

Dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista, misógino, sexista ou que estimule a opressão ou violência contra a mulher no âmbito do Estado do Amazonas.