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APROVA a indicação do nome que específica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.

Aprova a Prestação de Contas Anual do Governo do Estado do Amazonas, exercício de 2021.

Cria os cargos que especifica, pertencentes ao quadro funcional do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ALTERA os arts. 3º, 5º e 8º da Lei Complementar nº 237, de 1º de dezembro de 2022 e ACRESCENTA o art. 9º-A à Lei Complementar nº 237, de 1º de dezembro de 2022 (Organização e Funcionamento da Escola Judicial do TJAM).

ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 31 da Constituição do Estado do Amazonas, de 5 de outubro de 1989, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

EXTINGUE o Conselho da magistratura e altera dispositivos da Lei Complementar 17, de 23.01.97, e dá outras providências.

ALTERA o inciso IV e acrescenta o §2º ao Art. 20 da Lei Complementar nº 187, de 25 de abril de 2018, que “DISCIPLINA a execução do artigo 220 da Constituição Estadual, que institui o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM e dispõe sobre o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA, e dá outras providências.”

Altera o art. 161-H da Lei Complementar n.° 17/97 (Transforma o Projeto Justiça Itinerante em Núcleo de Justiça Itinerante vinculado à 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus).

Acrescer à Lei Complementar 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, inciso I do art. 279 a alínea "j" e reordenando as alíneas do inciso I para fazer constar na alínea "i" a vantagem pecuniária da Compensação por Assunção de Acervo Processual e Procedimental, bem como criar o inciso VIII ao art. 281, para estabelecer que a compensação por assunção de acervo processual e procedimental, que corresponderá ao valor de até um terço (1/3) do subsídio dos membros, na forma definida por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Altera o inciso I do artigo 280 e acrescenta o § 4.º ao artigo 283, todos da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro e 1993, e dá outras providências.

ALTERA a redação do art. 156-A, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 (As Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes).

Cria o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Autazes, alterando os dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997

MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS n.º 199/22 e n.º 15/23, e dá outras providências.

ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos).

ALTERA, na forma que especifica, o artigo 47 da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, que "DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências".

Altera o caput do art. 9º da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que “institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.”

INSTITUI o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado do Amazonas.

Altera e Inclui dispositivos da Lei n. 2.423, de 10 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Acrescenta o art. 178-D à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para pessoas com deficiência).

Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.

Dispõe sobre a Divisão e a Organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.

ACRESCENTA o artigo 17-A ao Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária os Convênios ICMS n.º 81/23 e n.º 122/23, e dá outras providências.

ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS n.º 68/23.

MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.

ALTERA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas os Convênios ICMS n.º 172/23 e n.º 173/23.

Dispõe sobre o incentivo à autorregularização de contribuintes e estabelece diretrizes para atuação da Administração Tributária Estadual.

Estabelece diretrizes de atenção integral à saúde da mulher no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2

Dispõe sobre a liberdade religiosa e dá outras providências.

Estabelece obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providencias.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Desembargador Marcos Augusto de Sousa.

Dispõe sobre a proibição da reprodução em mídias digitais e televisivas de materiais que utilizem crianças vinculadas à homossexualidade, em todo o Estado do Amazonas

Determina a participação no programa jovem aprendiz de todas as empresas terceirizadas que prestam serviços para qualquer órgão público da administração direta e indireta do Estado do Amazonas.

Institui a Campanha de Conscientização da Apraxia de fala na infância – AFI, no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o Programa Todas Belas no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à Economia Criativa no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o Programa Oportunidade Jovem no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade para empresas que utilizam cabeamento aéreo a procederem com alinhamento e retirada de fios e equipamento inutilizados, e dá outras providências.

Dispõe sobre campanha permanente nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do Estado do Amazonas, de valorização e respeito ao trabalho do professor.

Dispõe sobre o Programa de Estágio na rede pública de ensino para alunos de licenciatura das Universidades Públicas do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Amazonas

Dispõe sobre o incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a Política Estadual de lncentivo a Feiras Gastronômicas e a Comercialização de alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e Veículos similares, conhecidos como "Food Trucks", no âmbito do Estado do Amazonas, e dá providências correlatas.

Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição, pelo Poder Executivo, do Programa Estadual de Compostagem de Resíduos Orgânicos.

Dispõe sobre a inclusão de declaração nas embalagens sobre alterações quantitativas ou na composição de produtos produzidos no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a Política de Transição de Acolhimento para Auxiliar as Crianças e Adolescentes Acolhidos no Processo de Desligamento das Instituições.